MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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Processo nº 08650.074514/2021-91 SEI nº 41933698 |
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
Ofício nº 323/2022/CMLOG/CGA/DIAD
Brasília, 14 de junho de 2022.
Ao Senhor
ROBERTO FERREIRA BARBOSA
Projeto Estratégico Identidade Institucional - PE-102
c/c à CGA e DICONT
Assunto: Autorização para importação de produto controlado
Em atenção ao DESPACHO No 53/2022/PE-102 (SEI no 40484195), que solicita apoio desta Coordenação para obtenção do Certificado Internacional de Importação - CII para importação de capacetes balísticos adquiridos pela Sede da PRF, conforme Contrato nº 46/2021 (SEI nº 36748145).
Informamos que os capacetes balísticos não possuem proteção balística restrita, logo não necessitam de expedição de CII.
Atenciosamente,
LUCAS BENVENUTTI BENVEGNU
Policial Rodoviário Federal
De Acordo,
RONI GONÇALVES BATISTA
Coordenador de Mobilização e Logística Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por RONI GONCALVES BATISTA, Coordenador(a) de Mobilização e Logística substituto(a), em 14/06/2022, às 14:48, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
| | Documento assinado eletronicamente por LUCAS BENVENUTTI BENVEGNU, Policial Rodoviário(a) Federal, em 14/06/2022, às 15:57, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. |
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| Processo nº 08650.074514/2021-91 | SEI nº 41933698 |